Resumo da MP 1.046

Publicado por Telino e Barros Advogados Associados

há 3 anos

O governo federal editou a Medida Provisória 1.046, de 27 de abril de 2021, flexibilizando os direitos trabalhistas com objetivo de preservar as vagas de trabalho durante a pandemia.

As regras são idênticas às editadas emergencialmente no ano passado. Para facilitar o entendimento e tirar algumas dúvidas simples, fizemos um resumo do conteúdo da MP 1.046.

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